Defesa do condutor
Sua CNH vai ser suspensa ou cassada?
Recebeu a notificação de instauração do processo? Existe prazo para a defesa, e muitos processos têm falhas de notificação ou de contagem que podem ser discutidas. Entenda como funciona antes que o prazo termine.
Ivan Paulo de Souza Paula · OAB/MG 220.684 · Atendimento online em todo o Brasil · Segunda a sexta, das 9h às 16h
Quando a pontuação leva à suspensão
se houver 2 ou mais infrações gravíssimas no período
se houver 1 infração gravíssima
se não houver infração gravíssima, ou para quem exerce atividade remunerada ao volante
Pontuação somada em 12 meses (CTB, art. 261, I e §5º). Para quem exerce atividade remunerada, ao atingir 30 pontos é possível optar pelo curso preventivo de reciclagem.
Quando procurar um advogado
- Notificação de instauração de processo de suspensão
- Suspensão por infração específica, como a Lei Seca
- Notificação de cassação da CNH
- Pontuação perto do limite e uso profissional do veículo
- Multas com notificação que você não recebeu
- Recurso negado na JARI
Documentos que ajudam
- Notificação de instauração do processo
- CNH e documento do veículo
- Extrato de pontuação do prontuário
- Notificações das multas que geraram os pontos
- Comprovante de atividade remunerada ao volante, se houver
Como funciona a defesa
Defesa prévia
Apresentada ao órgão de trânsito no prazo indicado na notificação. Aponta falhas no processo e nas autuações que geraram os pontos.
Recurso à JARI
Se a defesa for negada, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
Recurso ao CETRAN
Mantida a penalidade, cabe recurso em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito.
Ação judicial
Esgotada ou não a via administrativa, é possível pedir ao Judiciário a anulação do processo, inclusive com pedido de urgência.
O que diz a lei
Suspensão por pontos
De 6 meses a 1 ano. Em caso de reincidência no período de 12 meses, de 8 meses a 2 anos (CTB, art. 261, §1º, I).
Suspensão por infração específica
De 2 a 8 meses, salvo quando a própria infração fixar outro prazo, como ocorre na Lei Seca (CTB, art. 261, §1º, II, e art. 165).
Cassação
Ocorre, entre outros casos, quando a pessoa dirige com o direito de dirigir suspenso ou é condenada por crime de trânsito. Após 2 anos, pode pedir a reabilitação, refazendo os exames (CTB, art. 263).
Prazo da notificação
A notificação da autuação deve ser expedida em até 30 dias da infração. Fora desse prazo, o auto é arquivado e o registro julgado insubsistente (CTB, art. 281, parágrafo único, II).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. Atualizado em novembro de 2026.
Quem atende o seu caso
Ivan Paulo de Souza Paula. Advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 220.684, formado em Direito pela Faculdade Batista de Minas Gerais. Atende online clientes de todo o Brasil, com processos eletrônicos, e presencialmente em Belo Horizonte e Contagem.
- Inscrição
- OAB/MG 220.684
- Abrangência
- Online, em todo o Brasil
- Atendimento
- Segunda a sexta, das 9h às 16h
- Contato
- (31) 98876-6334 · contato@ivanpaulo.adv.br
Perguntas frequentes
Excesso de pontos causa cassação?
Não diretamente. O excesso de pontos leva à suspensão do direito de dirigir. A cassação é mais grave e ocorre, por exemplo, quando a pessoa é flagrada dirigindo durante a suspensão (CTB, art. 263).
Posso dirigir enquanto recorro?
Enquanto o processo não termina e a penalidade não é aplicada definitivamente, em regra a CNH segue válida. Dirigir depois de notificado da penalidade aplicada é infração gravíssima e pode levar à cassação.
Perdi o prazo da defesa prévia. Ainda há o que fazer?
Em regra, ainda cabem os recursos seguintes e a via judicial. Cada processo precisa ser analisado com a notificação em mãos.
Preciso ir ao escritório?
Não. O atendimento é feito pelo WhatsApp para condutores de todo o Brasil, com o envio das notificações por foto, e a defesa é protocolada online ou no processo eletrônico.
Conte o que aconteceu e receba uma orientação
Atendimento pelo WhatsApp, com envio dos documentos por foto.